O domínio .LAW é um novo gTLD para a comunidade jurídica, proporcionando um espaço online exclusivo para advogados qualificados e instituições jurídicas autorizadas que cumpram a política de elegibilidade do domínio.
Para registar um nome de domínio .LAW, o titular do registo tem de indicar o seu nome oficial completo nos campos Nome e/ou Organização na secção Contacto do Titular do Registo e ser um dos seguintes:
Um advogado qualificado - um profissional licenciado por uma entidade reguladora jurídica para exercer advocacia e identificável como profissional atualmente licenciado nos registos públicos mantidos pela entidade reguladora jurídica relevante. Um advogado com estatuto inativo ou que não exerça, e que não esteja autorizado a prestar serviços jurídicos regulados ao abrigo das regras da sua entidade reguladora jurídica, não é elegível para registar domínios .LAW.
Uma sociedade de advogados - uma parceria ou entidade constituída por uma ou mais pessoas qualificadas para exercer advocacia, criada para o exercício da advocacia. Nas jurisdições em que tal se aplique, uma sociedade de advogados tem de estar autorizada por uma entidade reguladora jurídica a prestar serviços jurídicos.
Um tribunal - uma organização governamental criada por legislação internacional, nacional ou estadual, que tem autoridade para decidir litígios jurídicos entre partes e assegurar a administração da justiça numa determinada jurisdição.
Uma faculdade de Direito - uma instituição aprovada por uma entidade reguladora jurídica ou por uma entidade reguladora de ensino reconhecida para prestar formação jurídica académica ou profissional como parte do processo para te tornares um advogado qualificado numa determinada jurisdição.
Uma entidade reguladora jurídica - uma instituição criada e/ou aprovada por legislação internacional, nacional ou estadual para regular a prestação de serviços jurídicos numa determinada jurisdição.
NOTA: O registo .LAW utilizará uma empresa de validação independente para verificar se os titulares do registo cumprem os requisitos de elegibilidade, solicitando-lhes que forneçam informações adicionais ou documentação de apoio considerada necessária. Caso um titular do registo não cumpra os critérios de elegibilidade, o registo poderá suspender ou eliminar o domínio sem reembolso.